O Dpvat (Seguro Obrigatório para Cobertura de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) deve passar a ser pago de forma parcelada, assim como ocorre com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), de acordo com projeto aprovado nesta terça (2) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Hoje o IPVA é pago em cota única com desconto em janeiro, cota única sem desconto em fevereiro ou parcelado em três vezes. O Dpvat tem de ser pago com a primeira parcela ou cota única. De acordo com o senador Renato Casagrande (PSB-ES), autor do projeto, devem ser asseguradas para o pagamento do seguro obrigatório as mesmas facilidades oferecidas para a quitação do imposto, inclusive em relação ao número de parcelas.
Hoje a cobrança do seguro em parcela única é feita no mesmo momento em que é cobrado o IPVA, "onerando o orçamento familiar no período do ano em que as pessoas estão envolvidas com obrigações como matrículas escolares e pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)".
Atualmente normas disciplinadoras do Dpvat já autorizam o parcelamento, mas apenas para proprietários de veículos das categorias 3 e 4, que abrangem ônibus, microônibus e lotações. Entende-se, no entanto, que o direito deve valer para todos e que, por garantia, a medida deve constar em lei. Na votação, os senadores acolheram também uma emenda com a finalidade de fixar o início de vigência da lei em seis meses após sua publicação.
O que é o Dpvat
O Dpvat prevê o pagamento de indenizações por danos causados pelos carros ou por sua carga a pessoas que estavam ou não sendo transportadas nos veículos.
Em caso de acidente, é indenizada morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico e hospitalar. Os valores pagos são: em caso de morte, R$ 13.500; invalidez permanente, até R$ 13.500; reembolso por despesas médico-hospitalares, até R$ 2.700.
(Intrerpress Motor)
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